OF. Nº 03/ 2012 – Comissão de
Trabalhadores dos Serviços de Saúde Mental sob Gestão da SESPA.
Belém, 13 de março de 2012
Ao
Excelentíssimo Senhor
Dr. Hélio Franco de Macedo Junior*
Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-lo, vimos
solicitar que seja incluído na pauta dessa Comissão Intergestores Bipartite
(CIB/Pa) a revogação de decisão publicada pela Portaria que estabeleceu
o calendário de municipalização dos serviços de saúde mental sob gestão da Secretaria
de Estado de Saúde Pública (SESPA). Tal
solicitação se justifica por entendermos que não houve a participação de
usuários e trabalhadores no processo de discussão e decisão.
É importante ressaltar que não
somos contrários às diretrizes do Sistema Único de Saúde, dentre as quais está
a descentralização dos serviços, porém entendemos que esta deve ser conduzida
de forma responsável, com pactuação entre todos os entes envolvidos, inclusive
levando em consideração o controle social, outra diretriz basilar do SUS.
Avaliamos que o desdobramento
desse ato tem criado instabilidade nos serviços, uma vez que as categorias de
trabalhadores possuem especificidades que precisam ser analisadas
cuidadosamente. Outra preocupação são as dificuldades atuais de Belém,
penúltima colocada entre as capitais no Brasil em qualidade de atendimento divulgado
em pesquisa recente do Ministério da Saúde e a relação conflituosa e de
descumprimento de pactos de gestão do SUS entre a SESPA e a Secretaria
Municipal de Saúde de Belém – SESMA, o que pode ser claramente observado diante
do impasse de gestão dos recursos públicos, no momento inclusive mediado pelo
Ministério Público Federal (MPF).
Ainda como desdobramento dessa
decisão e mesmo diante das dificuldades, os principais prejudicados são os
trabalhadores e usuários dos serviços. No caso da saúde mental, os serviços
estaduais (CAPS Renascer, CAPS Amazônia, CAPS Grão-Pará, CAPS Icoaraci,
Residência Terapêutica) deixaram de ser incluídos no Protocolo de Compromisso
de Entes Públicos assinado pelos gestores da saúde municipal e estadual em 21
de Junho de 2011, que estabelece a formalização da contratação de serviços de saúde
ofertados e a respectiva forma de pagamento com fixação de metas contidas no
plano operativo anual a serem cumpridas pelas unidades assistenciais estaduais
integrantes deste termo mediante repasse financeiro pelo fundo nacional de
saúde, deduzido do limite financeiro de assistência de média e alta
complexidade do município de Belém e por este motivo deixaram de ter o
pagamento de sua Gratificação de Desempenho Institucional garantido (Decreto
1.554 de 21 de março de 2005 que regulamenta a Lei 6.673 de 2 de Agosto de
2004).
Esta situação vem sendo pauta de
discussão com o gestor estadual de saúde desde o final do primeiro semestre de
2011 e considerando que todos os meios de negociação foram exaustivamente
levados a efeito, os trabalhadores decidiram por iniciar um movimento de greve,
apoiada pelo Sindicato dos Trabalhadores
em Saúde no Estado do Pará – SINDSAUDE, a partir de 07/03/2012.
A decisão da categoria levou em
consideração o não pagamento da GDI relativa ao quarto trimestre de 2011, a
qual devido ao impasse citado acima entre SESPA e SESMA se encontra sem
perspectiva de adimplemento e a decisão de municipalizar os serviços. Para além
dessas duas questões, outras reivindicações motivaram o movimento grevista,
tais como a imperiosa necessidade de implantação de CAPS III sob gestão
estadual no município de Belém, instalação da mesa de negociação do Plano de
Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) com representantes dos trabalhadores da
saúde mental, regularização do Centro de Cuidados para Dependentes Químicos
(CCDQ), reativação do programa de saúde mental na UBS Pedreira, criação e
implementação de um plano de capacitação em saúde mental planejado com os
trabalhadores, construção de uma política pública para moradores de rua com
transtornos mentais, que a SESPA e a SUSIPE revejam a situação do manicômio
judiciário no que diz respeito à garantia dos direitos humanos dos usuários,
que seja articulada a rede de saúde mental com a atenção primária à saúde,
inclusive os Núcleos de Atenção à Saúde da Família – NASF, que o relatório da
IV Conferência Estadual de Saúde Mental seja divulgado e as resoluções cumpridas
pelo Estado.
Diante do exposto, reforçamos a
solicitação de revogação da decisão dessa comissão em relação à municipalização
dos serviços de saúde mental sob gestão da SESPA e que os trabalhadores e
usuários sejam envolvidos no processo de discussão e ainda, a inclusão urgente
dos serviços de saúde mental no Protocolo de Compromisso entre Entes Públicos
com respectivas fixação de metas no Plano Operativo Anual.
Certos de contarmos com vossa
compreensão, renovamos protestos de estima e consideração, colocando-nos a
disposição para quaisquer esclarecimentos.
Atenciosamente,
A Comissão.
* Dr. Hélio Franco de Macedo Junior, além de Secretário de Estado de Saúde Pública do Pará é Presidente da Comissão Intergestores Bipartite (CIB/Pa)
Vejam o calendário da municipalização dos CAPS estaduais e URES (a partir de 2013) no Termo de Compromisso de Gestão Municipal/2011 assinada pelos secretários de saúde do Estado e do município de Belém. Só esqueceram de conversar com os trabalhadores e usuários...o resultado está aí: GREVE!
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